+244 9305300411. DEFINIÇÕES
1.1 A “Empresa” é General Genetics Corporation.
1.2 O “Cliente” é um particular, um negócio, uma entidade legal ou independente que pede um Serviço.
1.3 A “Pessoa Nomeada” é a pessoa nomeada no Formulário de Submissão a quem serão dados os resultados do teste.
1.4 O “Verificador de Amostras” é uma pessoa que manuseia as amostras.
1.5 O “Serviço” é um ou mais testes genéticos ou de ADN da empresa facultados por esta.
1.6 A “Ordem de Serviços” é a solicitação de um serviço da empresa, seja pessoalmente, por telefone, carta, e-mail, através de um formulário preenchido ou qualquer outro método.
1.7 O “Preço” é o preço estabelecido na lista atual de preços dos Serviços da Empresa.
1.8 Os “Kits” são os kits de recolha de amostras entregues ao cliente.
2. APLICAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
2.1 Estes termos e condições devem aplicar-se para excluir qualquer outro termo e condição, incluindo aquele que o cliente possa pretender aplicar sob qualquer acordo, ordem de compra, confirmação de pedido ou documento similar.
2.2 Todas as Ordens de Serviço serão consideradas uma oferta pelo cliente para adquirir os serviços de acordo com estes termos e condições. Não se considerará que a empresa tenha aceitado qualquer oferta até o Cliente pagar pelo Serviço solicitado. O pagamento será considerado prova da aceitação do Serviço pelo Cliente de acordo com estes termos e condições.
3. EXTENSÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
3.1 Não se fará nenhuma outra consideração além das contidas nestes termos e condições, seja para ser incorporada ou fazer parte destes termos e condições, exceto se tal for acordado por escrito entre o Cliente e qualquer pessoa autorizada pela empresa.
3.2 Estes termos e condições não afetam os direitos estatutários do cliente como consumidor.
3.3 Se qualquer parte destes termos e condições é considerada não razoável, nula ou inexequível em algum procedimento legal, arbitral ou similar, é a intenção das partes que a aplicabilidade das restantes partes destes termos e condições não seja afetada.
3.4 Todos os acordos da parte do cliente que comprometerem mais de uma pessoa ou entidade devem ser tratados em conjunto.
4. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
4.1 A empresa esforçar-se-á em providenciar testes efetuados por um laboratório acreditado segundo a norma ISSO e/ou o padrão AABB, sempre que for possível ou estiver disponível.
4.2 A empresa esforçar-se-á para que os resultados dos testes estejam disponíveis para a Pessoa Nomeada dentro dos prazos especificados nos serviços Padrão e Expresso. Os tempos de resposta indicados pela empresa começam com o recebimento das amostras no laboratório e não em qualquer escritório administrativo ou agente da Empresa.
4.3 A Empresa por norma enviará os kits para o Cliente através de correio normal, a menos que o Ciente solicite outro método. O custo do envio do kit está incluído no Preço. Podem usar-se outros métodos de envio para alguns testes. A Empresa não pode ser responsabilizada por nenhum atraso causado pelo sistema postal ou pelos serviços de correio. Cabe ao Cliente notificar a Empresa caso o kit não seja recebido, fazendo-o dentro de um prazo considerado razoável no âmbito do sistema postal do país em questão.
4.4 Se, por alguma falha do Cliente, o Kit que for entregue pela Empresa a ele ou ao seu Verificador de Amostras estiver danificado à chegada, ou se os pacotes estéreis tiverem sido comprometidos, a empresa facultará novos sem custos. Os Kits defeituosos devem ser devolvidos pelo Cliente por sua conta e claramente marcados como defeituosos, para serem eliminados pela Empresa.
4.5 A empresa só emitirá um kit por ordem do Cliente. Os Kits adicionais solicitados incorrerão numa taxa administrativa, dependendo do país de destino (consulte o Anexo 1 para cobranças preliminares).
4.6 Se, por razão alheia à Empresa, as amostras fornecidas pelo Cliente não gerarem um perfil de ADN devido à uma quantidade insuficiente de ADN ou a uma amostra contaminada, então aplicar-se-á uma nova taxa de amostragem (consultar Apêndice 2). No caso de uma amostra apresentar um resultado fora do padrão, aplicam-se os preços normais de venda a retalho, além da taxa normal.
47 O Cliente entende e aceita que a Empresa não garante o fornecimento de resultados conclusivos para os testes de relacionamento de ADN. Não é possível prever o resultado da análise de relacionamento até ela estar concluída. A empresa não pode reembolsar os clientes que recebem um resultado inconclusivo.
4.8 O Cliente entende que, apesar da elevada precisão dos testes específicos da Empresa, existe a possibilidade de erro ou omissão, à semelhança de qualquer teste. Portanto, o Cliente reconhece e aceita que, no caso de o Cliente decidir reclamar por danos resultantes de qualquer ato da Empresa, seja este negligente ou não, a responsabilidade da Empresa não excederá o custo pago pelo teste, e concordará em manter a Empresa e os seus agentes, executivos e funcionários, isentos de quaisquer outras reclamações ou danos. Os direitos do Cliente nos termos deste Contrato estarão sujeitos ao ato do Cliente em notificar a Empresa sobre qualquer erro ou omissão no prazo de trinta dias logo após o envio do relatório do teste à Pessoa Nomeada, por email ou correio postal. Qualquer responsabilidade decorrente desta cláusula (4.8) será limitada ao custo do Serviço contratado.
4.9 A Empresa não será responsável por perdas ou danos sofridos pelo Cliente ou por qualquer outra pessoa, enquanto consequência de relatar os resultados do teste à Pessoa Nomeada ou a outras pessoas autorizadas, a menos que a Empresa tenha sido negligente.
4.10 A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso na execução dos seus serviços de teste por causas que estejam além de seu controlo, incluindo, mas não limitado a um ato de Deus, inundação, seca, tempestade, guerra, ação industrial, greve, bloqueio, desagregação de equipamentos, sistemas ou acesso à rede, incêndio, explosão, terrorismo, sabotagem ou outro evento fora de seu controle.
4.11 A Empresa reserva-se o direito de recusar prestar os seus Serviços se esta tiver motivos razoáveis para acreditar que as amostras biológicas foram ou vão ser obtidas ilegalmente, ou que os resultados serão usados para fins ilegais, impróprios ou antiéticos, ou se houver um conflito de interesses com um Cliente existente, ou se a qualidade dos Serviços da Empresa possa ser comprometida, ou se tiver quaisquer outros motivos razoáveis para fazê-lo.
4.12 Os relatórios de teste fornecidos pela Empresa serão entregues à Pessoa Nomeada. Qualquer pessoa testada terá direito a uma cópia do relatório. Os relatórios escritos serão enviados por email para a Pessoa Nomeada, salvo em indicação do contrário. Se for necessário, está disponível uma cópia impressa dos resultados para enviar por correio por uma taxa adicional.
4.13 A Empresa reserva-se o direito de divulgar resultados e/ou discutir resultados com:
(a) todas as pessoas testadas, ou
(b) quando a pessoa testada é uma criança, com a mãe ou outra pessoa com responsabilidade parental em relação à criança, em que a pessoa nomeada, ou outra pessoa autorizada, tenha falhado em transmitir os resultados às pessoas testadas sem justificação razoável;
4.14 A Empresa tem como objetivo fornecer um serviço de alta qualidade em todos os momentos. Se o cliente não estiver satisfeito com o serviço recebido, deverá enviar a sua reclamação por escrito à empresa. A Empresa esforçar-se-á para investigar imediatamente qualquer reclamação e explicar a sua posição ao Cliente. A Empresa fará o melhor para resolver qualquer reclamação ou preocupação; no entanto, a gerência tomará a decisão final.
5. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
5.1 É responsabilidade do Cliente garantir que as pessoas testadas facultam toda a identificação (se for solicitada), materiais ou amostras necessárias à Empresa, e que preencham completa e legivelmente todos os documentos solicitados pela Empresa. Não cumprir isto pode resultar num atraso no fornecimento ou em imprecisões nos resultados dos testes, o que pode afetar o valor probatório dos resultados. Em tais circunstâncias, a Empresa não será responsável por qualquer atraso ou imprecisão. A Empresa não assumirá outras responsabilidades até que a situação seja corrigida e isto não gerará qualquer reembolso.
5.2 Mediante pedido, a Empresa esforçar-se-á por facultar a maior quantidade de informações ao Cliente sobre os Serviços que presta e a descrição mais completa dos resultados, mas é o Cliente quem deve decidir se o Serviço oferecido pela Empresa é ou não adequado para alguma finalidade específica, e é aconselhado pela Empresa a obter aconselhamento legal ou outro, se tal for necessário, antes de encomendar o teste.
5.3 O Cliente (ou o seu Verificador de Amostras) é responsável por obter qualquer assessoria legal necessária para garantir que está no direito de possuir e obter as amostras biológicas passadas à Empresa para fins de análise. (Se reside no Reino Unido, consulte o Apêndice 5 para obter mais informações sobre o HTA).
5.4 O Cliente concorda em indenizar a Empresa contra todas as reclamações, despesas e qualquer perda ou dano sofrido pela Empresa como resultado do Cliente (ou o seu Verificador de Amostras) passar para a Empresa quaisquer amostras que não foram legalmente obtidas.
5.5 O Cliente compromete-se a garantir que todas as informações fornecidas à Empresa para fins de ordens de Serviço estão corretas e que qualquer cartão de crédito/débito usado para pagar o Serviço é sua propriedade (ou que possui a autoridade do proprietário para usá-lo para pagar pelo serviço).
5.6 O Cliente garante que tem o direito de fornecer à Empresa todas as informações e dados, e indenizará a Empresa por quaisquer reclamações relacionadas com a violação das informações ou dados, violação da confidencialidade ou incumprimento de quaisquer leis de proteção de dados de terceiros.
5.7 O Cliente é responsável por garantir que a Pessoa Nomeada está ciente da necessidade de confidencialidade e de que não deve divulgar o conteúdo do relatório a alguém não autorizado pelas pessoas testadas. Consultar também a cláusula 4.12.
5.8 O Cliente só deve entrar em contrato com a Empresa se estiver disposto a ficar condicionado a estes termos e condições.
6. TAXAS DOS SERVIÇOS
6.1 O Preço dos Serviços da Empresa são aqueles definidos pela Empresa e periodicamente revistos, e encontram-se detalhados na atual lista de preços da Empresa. A lista de preços da empresa está disponível no site ou mediante solicitação.
7. PAGAMENTO E CANCELAMENTO
7.1 A Empresa não aceitará uma Ordem de Serviços do Cliente até receber o pagamento.
7.2 Para pagamentos com cartão de crédito, os cargos do cartão de crédito são absorvidos pela Empresa. Para todos os outros métodos de pagamento, o Cliente é responsável pelos cargos incorridos na transação de pagamento. Todos os fundos recebidos pela Empresa devem corresponder ao preço líquido integral cotado na Lista de Preços e de quaisquer cobranças, antes que a Empresa processe o Serviço.
7.3 O Cliente tem três meses para enviar as suas amostras da Ordem de Serviço (referido como Período de Expiração). Se o cliente não enviar as amostras dentro desse prazo, a conta será fechada. A Empresa cobrará uma taxa de reativação para reabrir a conta e processar todas as amostras enviadas após o Período de Expiração (consulte o Apêndice 3 para conhecer os cargos). Após um ano, a conta será excluída e a reativação já não será possível.
8. POLÍTICA DE REEMBOLSO
8.1 Se o Serviço for cancelado antes de a Empresa enviar um Kit ao Cliente, haverá direito a um reembolso total.
8.2 Se o Serviço for cancelado depois da Empresa enviar um Kit ao Cliente, mas antes que o Cliente devolva as amostras, será aplicada uma taxa de envio e administração (Apêndice 4). Isto é válido apenas no Período de Expiração.
8.3 Se o serviço for cancelado assim que as amostras forem recebidas na empresa, o cliente não terá direito a qualquer reembolso.
8.4 Devido à natureza personalizada do Kit para cada Cliente, o Serviço não é abrangido pelo Regulamento das Vendas à Distância.
9. TEMPO E ENTREGA
9.1 As datas fornecidas pela Empresa para a conclusão da análise e relatório dos resultados servem apenas de orientação. A Empresa não será responsável perante o Cliente por qualquer atraso na entrega do Serviço, nem por qualquer perda ou dano direta ou indiretamente causado por qualquer atraso.
10. OUTRAS MATÉRIAS
10.1 A propriedade dos direitos autorais da literatura, documentação e relatórios, etc., preparada pela Empresa, permanece como sua propriedade.
11. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
11.1 De acordo com a lei de proteção de dados aplicável, a Empresa só obterá, usará, processará e divulgará informações pessoais sobre o Cliente para prosseguir com suas responsabilidades na prestação do Serviço contratado e outros fins relacionados, incluindo atualização dos registos do Cliente, análise para devoluções estatutárias, prevenção contra o crime e cumprimento legal e regulatório. O Cliente tem o direito de obter junto da Empresa uma cópia dos seus dados pessoais e esses dados podem ser obtidos gratuitamente, a menos que o pedido seja considerado excessivo. Nesse caso será cobrada uma taxa administrativa (consulte o apêndice 6 para cargos)
11.2 O Cliente reconhece e aceita que a Empresa também pode precisar de divulgar os dados pessoais do Cliente a terceiros, direta ou indiretamente para a prestação do Serviço. Esta transferência pode incluir, mas não está limitada a outras empresas do Grupo, agentes externos, afiliados e laboratórios de testes. A Empresa não divulgará dados pessoais para promoções de marketing. Os dados só serão transferidos para pessoal autorizado ou agentes que preencham um determinado nível em relação à proteção de dados. Por favor, abstenha-se de usar nossos serviços se não estiver de acordo com a transferência de dados para terceiros.
11.3 Devido às operações internacionais da Empresa, o Cliente reconhece e concorda que podemos transmitir dados de clientes a terceiros para outros países, a fim de fornecer o Serviço.
11.4 O Cliente reconhece e concorda que a Empresa terá o direito de usar todas as amostras de ADN fornecidas pelo Cliente e que todas as amostras restantes e a documentação impressa serão destruídas de acordo com os procedimentos operacionais padrão e requisitos legais do laboratório. A retenção de dados durante o Serviço prestado deve basear-se no desempenho de um contrato que o titular dos dados assinou. Para casos não relacionados com questões jurídicas/legais, os sujeitos proprietários dados podem solicitar a exclusão de todos os dados e resultados. A exclusão dos dados mediante solicitação acontecerá dentro de 30 dias após a data da solicitação. A pessoa em causa será informada do motivo, caso haja uma rejeição desse pedido. O cliente tem o direito de solicitar informação de como seus dados estão a ser tratados, a qualquer momento durante o serviço.
11.5 O Cliente tem o direito de retirar o consentimento em qualquer fase durante a prestação do serviço, contatando-nos por escrito ou por email. As taxas serão aplicadas de acordo com a Seção 7.
11.6 O cliente reconhece e concorda com os termos da nossa política de privacidade encontrados na página da Política de Privacidade nos sites da nossa empresa.
12. JURISDIÇÃO E DETALHES DE CONTATO
12.1 O contrato entre a Empresa e o Cliente, conforme fica evidenciado nestes termos e condições, está sujeito às leis e tribunais dos EUA e estes terão jurisdição exclusiva em relação a qualquer reclamação ou controvérsia decorrente do contrato.
APÊNDICES
1. Kits Adicionais – Local / Internacional (taxa mínima)
Reino Unido GBP£ 20.00 / GBP£ 30.00
Europa EUR€ 30.00 / EUR€ 45.00
EUA USD $ 35.00 / USD$ 50.00
Canada CAD$ 45.00 / CAD$ 60.00
África do Sul ZAR 490.00 / ZAR 650.00
Outros USD$ 45.00 / USD$ 60.00 (sujeito à localização)
2. Novas Amostras devido a Amostras Contaminadas/Com Falhas
Reino Unido GBP£ 30.00
Europa EUR€ 35.00
EUA USD$ 40.00
Canada CAD$ 50.00
África do Sul ZAR 800.00
Outros USD$ 40.00 (sujeito à localização)
* Abrange no máximo duas pessoas para testar novamente os cotonetes orais. (Para amostras fora do padrão, por favor consulte as nossa lista de preços de venda por atacado online)
* Kit de amostra NÃO incluído
3. Taxa de Reativação/Casos Arquivados
Reino Unido GBP£ 50.00
Europa EUR€ 60.00
EUA USD$ 65.00
Canada CAD$ 70.00
África do Sul ZAR 815.00
Outros USD$ 65.00 (sujeito à localização)
4. Cancelamento de Pedido Antes do Envio de Amostras
Reino Unido GBP£ 25.00
Europa EUR€ 35.00
EUA USD$ 40.00
Canada CAD$ 50.00
África do Sul ZAR 490.00
Outros USD$ 50.00 (taxa mínima, sujeita à localização)
* Aplicável no período de expiração de 3 meses.
5. Residentes no Reino Unido – Lei de Tecidos Humanos
É considerado uma ofensa, de acordo com a seção 45 da Lei de Tecidos Humanos, ter material corporal com a intenção de analisar o ADN sem consentimento qualificado, sujeito a certas exceções. Esta ofensa aplica-se a todo o Reino Unido.
6. Taxas Administrativas Adicionais
Reino Unido GBP£ 20.00
Europa EUR€ 30.00
EUA USD$ 35.00
Canada CAD$ 40.00
África do Sul ZAR 490.00
Outros USD$ 35.00 (taxa mínima, sujeita à localização)
Escritório Regional:
Genetic Technologies Limited
Suit 7, Level 1, 321 Chapel Street, PRAHRAN VIC 3181, Australia
ACN 009 212 328